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Prezados Membros do Fórum Mineiro de Defesa e Fortalecimento do SUAS;

Como já divulgado no grupo de e-mail do Fórum Mineiro de Defesa e Fortalecimento do Suas, o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS está colocando em consulta pública o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS.

Essa consulta busca interlocução da sociedade e é pautada pelas deliberações da VII Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2009, em Brasília/DF, que teve como tema “A Participação e Controle Social no Sistema Único da Assistência Social – SUAS”.

O Fórum Mineiro de Defesa e Fortalecimento do SUAS, no intuito de ampliar a participação de seus membros neste processo, está disponibilizando o formulário indicado pelo CNAS, para que as pessoas de todo Estado possam fazer as discussões e enviar ao Fórum as contribuições sobre as questões apresentadas pelo CNAS. As contribuições encaminhadas ao Fórum Mineiro, serão apresentadas no próximo dia 12 de agosto na reunião ordinária do Fórum Mineiro de Defesa e Fortalecimento do SUAS.

Após a reunião do dia 12 de agosto, o Fórum ira compilar as contribuições enviadas em um único formulário e irá encaminhar ao CNAS até o dia 10 de setembro em nome do Fórum Mineiro de Defesa e Fortalecimento do SUAS.

Neste sentido, as pessoas que desejam contribuir com a construção do posicionamento do Fórum Mineiro de Defesa e Fortalecimento do SUAS na referida Consulta Pública, devem fazer dawnload em excel do formulário disponibilizado no link abaixo, preencher com as contribuições sugeridas individualmente ou em grupo e enviar através do e-mail: forum-suas@googlegroups.com

Instruções para o preenchimento do formulário.

O formulário para participação na Consulta Pública contém quatro campos, sendo que um deles exibe as questões apresentadas pelo CNAS, os outros três devem ser preenchidos conforme as orientações abaixo:

Campo Remetente: Relacionar neste campo o nome (s) do (s) responsável (is) pelas contribuições encaminhadas, o município e a UF. No caso de instituição que atenda mais de um município, deve ser considerado o município sede.

Campo Observações Gerais: Apresentar as críticas sobre as questões apresentadas.

Campo Contribuições: Apresentar, neste campo, as sugestões referentes a cada item, para atender às questões apresentadas.

sábado, 17 de julho de 2010

Comissão de Fianças e Tributação posiciona a favor da manutenção da renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo para ter acesso ao BPC, como forma de não inviabilizar a tramitação e aprovação do PL SUAS.

O PL 3077/2008 que regulamenta o SUAS tramitou na Comissão de Finanças e Tributação e foi aprovado o substitutivo que retirou a alteração da per capita para concessão do BPC, manteve o valor de ¼. Ou seja, o “empecilho” para a aprovação foi superado.

Agora o projeto tramitará na Comissão de Constituição e Justiça e depois no Senado. Segundo a Diretora do SUAS no MDS, Simone Albuquerque, a tramitação na CCJ será tranqüila, pois não tem nenhum problema de natureza legal no projeto.

O argumento mais forte para manutenção de ¼ do salário mínimo como critério de renda de acesso ao BPC, está relacionado a estimativa do aumento da despesa decorrente da eventual aprovação do Projeto, a alteração desse teto faria com que o dispêndio, de um total estimado de R$ 20,2 bilhões para 2010, saltasse para R$ 46,4 bilhões.

O significativo impacto financeiro que a aprovação do Substitutivo acarretaria, levou a Comissão a manter a renda familiar per capita do BPC no mesmo valor previsto na Lei nº. 8.742/93, evitando-se fulminar tão relevante projeto por inadequação financeira e orçamentária.

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